Conta Notarial

Conta Notarial - 

A Conta Notarial é um ato típico notarial previsto no §1º do artigo 7º-A da Lei 8.935/94, regulamentada pelo Provimento nº
197/2025, configurando como ato notarial autônomo. Entretanto, pode ser utilizada no corpo das escrituras públicas.

Esta conta será aberta pelo Cartório de Notas e o pagamento será liberado ao credor somente depois de satisfeitas as condições que as partes envolvidas tiverem estabelecido para realização do negócio.

Ou seja: o Credor recebe o dinheiro depositado na conta vinculada se as obrigações pactuadas previamente pelas partes forem atendidas. 

Quais negócios podem usar a conta notarial? Qualquer tipo de negócio que envolve repasse de valor. 

Precisa fazer escritura para usar a Conta Notarial? Não.
Por segurança do negócio, as partes podem escolher a forma de pagamento através da Conta Notarial.
Para tanto devem procurar o cartório de Notas, presencial ou de forma On-line, apresentar um requerimento padrão (forncemos o modelo) contendo as clásulas que as partes acordarem, apresentar os documentos necesssários e depois, o Tabelião de Notas fará a abertura da conta vinculada e emissão do boleto bancário, método utilizado para que o dinheiro seja depositado na conta bancária do banco garantidor.

Qualquer negócio que envolve repasse de valor, tais como:

1. compra e venda de imóveis,
2. veículos,
3. inventários com cláusula de venda,
4. pagamento de serviços,
5. transações condicionadas,
6. precatórios, entre outros.
   
   
   Há exigência de certidões para as partes envolvidas?

• Pessoa Física: certidões cíveis, criminais e trabalhistas dos últimos 5 anos.
• Pessoa Jurídica: CND ou CPEN (federal, estadual e municipal) e certidões cíveis, federais e trabalhistas dos últimos 5 anos.

Obs.: Certidão fiscal positiva com efeito de negativa não impede a operação.

Qual o valor do serviço para o cliente?

1. Tarifa Conta Notarial:  0,08% sobre o valor transacionado
2. Tarifa mínima: R$ 50,00
3. Boleto: R$ 2,00 por emissão
4. TED: R$ 1,00 por transferência

Quanto tempo leva, após autorização de repasse, que os valores sejam entregues ao credor?

• Operações acima de R$ 250 mil: no mesmo dia, se autorizadas até 15h.
• Operações até R$ 250 mil: no dia útil seguinte à autorização.
   

O Banco Safra é o garantidor do dinheiro que fica depositado em uma conta vinculada.

Fale conosco e saiba maiores detalhes.